Normas Regulamentadoras -
http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm

Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D308E21

Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA

http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D311909

Fiscalização e Penalidades 
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A350AC8

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=465

Consolidação das Leis do Trabalho                                                       http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/D

  

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